🚫 Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho em Goiás
Seu Empregador Cometeu Falta Grave? Saiba Como Pedir a Rescisão Indireta e Receber Seus Direitos!
A rescisão indireta, conhecida como a 'justa causa do empregador', ocorre quando a empresa comete faltas graves que tornam insustentável a continuidade do trabalho. Se você está passando por situações como atraso de salários, não recolhimento do FGTS, assédio moral, ou exigência de atividades ilegais em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Anápolis, Senador Canedo ou outra cidade de Goiás, você pode ter o direito de solicitar a rescisão indireta e receber todas as verbas como se tivesse sido demitido sem justa causa. Fale com um advogado especialista em rescisão indireta em Goiânia.
O Que é Rescisão Indireta e Quais as Hipóteses?
A rescisão indireta é o direito do empregado de 'demitir o patrão' quando este não cumpre suas obrigações contratuais ou legais. As principais hipóteses estão no art. 483 da CLT e incluem:
- ▪ Exigência de serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
- ▪ Ser tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
- ▪ Correr perigo manifesto de mal considerável;
- ▪ Não cumprir o empregador as obrigações do contrato (ex: atraso de salário, não depósito de FGTS);
- ▪ Praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
- ▪ Ser ofendido fisicamente pelo empregador ou seus prepostos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
- ▪ Redução do seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
Como Funciona o Processo de Rescisão Indireta em Goiás?
Para solicitar a rescisão indireta, é fundamental a assessoria de um advogado trabalhista em Goiânia. O empregado geralmente se afasta do trabalho (dependendo do caso) e ingressa com uma ação judicial pleiteando o reconhecimento da rescisão indireta. É crucial ter provas das faltas cometidas pela empresa. Se a Justiça do Trabalho reconhecer a rescisão indireta, o empregado terá direito a todas as verbas rescisórias de uma dispensa sem justa causa.
- ▪ Análise do caso e orientação sobre o afastamento do trabalho.
- ▪ Coleta de provas das faltas graves do empregador.
- ▪ Ajuizamento da Reclamação Trabalhista.
- ▪ Acompanhamento processual completo.
- ▪ Busca pelo recebimento integral dos direitos.
Direitos na Rescisão Indireta
Com o reconhecimento da rescisão indireta, o trabalhador tem direito a receber todas as verbas que receberia em uma demissão sem justa causa:
- ▪ Saldo de Salário.
- ▪ Aviso Prévio Indenizado.
- ▪ Férias Vencidas e Proporcionais + 1/3.
- ▪ 13º Salário Proporcional.
- ▪ Saque do FGTS + Multa de 40%.
- ▪ Guias para o Seguro-Desemprego.
- ▪ Possível Indenização por Danos Morais, dependendo do caso.
Atuação em Todo o Estado de Goiás
Nosso escritório de advocacia de rescisão indireta possui forte presença em Goiânia e capacidade para atender demandas em diversas cidades goianas, incluindo, mas não se limitando a:
Se sua cidade não está listada, entre em contato. Temos estrutura para atender em todo o estado de Goiás.
Seu Empregador Não Cumpre a Lei em Goiás?
Não permaneça em um ambiente de trabalho abusivo ou ilegal. Busque seus direitos com o apoio de um advogado especialista em rescisão indireta em Goiânia. Atendemos toda a região: Aparecida de Goiânia, Anápolis, Senador Canedo e mais.